Termos e Condições
Loja Online portaldasidra.pt, gerida pela Inner Shield Unipessoal, Lda, com sede na Rua Óscar da Silva, nº 2715, 4455-520 Perafita. NIF 509980546
Contacto: [email protected] / +351 962 002 820 | 968 306 830
1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições pelos quais se regerá a prestação da Loja Online portaldasidra.pt, gerida pela Inner Shield Unipessoal Lda, com sede na Rua Óscar da Silva, nº 2715 – 4455-520 Perafita, com o contacto +351 96 280 202 20, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa singular nº 509980546, doravante designadas por portaldasidra.pt.
O Portaldasidra.pt é uma loja online de venda de sidras, hidromel, cervejas, sumos naturais, acessórios, outras bebidas e de serviços de subscrições de sidras, através do endereço www.portaldasidra.pt. O acesso à Loja Online, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. A encomenda e compra de produtos deve ser feita por Utilizadores que tenham idade legal ou superior a dezoito anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
O Portaldasidra.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
O Portaldasidra.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Portaldasidra.pt, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efetuado o respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e condições comerciais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Portaldasidra.pt, sem aviso prévio.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Portaldasidra.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Portaldasidra.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos routers/modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Portaldasidra.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, o Portaldasidra.pt não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando o Portaldasidra.pt qualquer responsabilidade decorrente à utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 O Portaldasidra.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 O Portaldasidra.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
(I) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do Serviço;
(II) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
(III) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(IV) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Portaldasidra.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Portaldasidra.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. O Portaldasidra.pt não garante que:
I) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
II) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
III) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
IV) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que o Portaldasidra.pt não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
I) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
II) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
III) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O Utilizador compromete-se a:
I) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
II) Não utilizar identidades falsas;
III) Respeitar os limites de encomendas existentes.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o Portaldasidra.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Portaldasidra.pt reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Portaldasidra.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Portaldasidra.pt.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. O Portaldasidra.pt garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo Portaldasidra.pt. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pelo Portaldasidra.pt.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Portaldasidra.pt, e fornecedores da Inner Shield Lda, no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Inner Shield Lda.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Portaldasidra.pt ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao Portaldasidra.pt através do número de telefone ou e-mail, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados ao Portaldasidra.pt:
- Número da encomenda
- NIF com que efetuou a encomenda
6.2 Por decisão do Portaldasidra.pt
O Portaldasidra.pt reserva-se o direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O Portaldasidra.pt reserva-se o direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos, erro humano ou erros alheios ao Portaldasidra.pt
7. Devolução de Encomendas
7.1. O Utilizador deve verificar a sua encomenda aquando da sua recepção. Se reparar que algo está partido ou não conforme deverá devolver logo a encomenda, exactamente como a recebeu. Após esta fase já não aceitamos devoluções devido à natureza dos produtos vendidos.
7.2. Após recepção da devolução no Portaldasidra.pt será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código do cupão, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, estes são creditados nas respectivas contas. Para além destas possibilidades poderemos ainda restituir o respectivo valor através de transferência bancária, mediante a indicação do mesmo por parte do utilizador. O reembolso é efetuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
7.4. Se não ficar satisfeito com a sua encomenda, poderá efectuar a devolução no prazo máximo de 14 dias a contar da data de recepção da mesma. Para fazer uma devolução, o produto deve estar em perfeitas condições e dentro da sua embalagem original.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Loja Online garante que a informação e as bases de dados que disponibiliza não violam os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros.
8.2. O titular de marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços autorizam a Loja Online a disponibilizar essa informação no seu website.
8.3. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do Portaldasidra.pt.
8.4. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.5. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.6. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de o Portaldasidra.pt suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 12.
9.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o Portaldasidra.pt não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. O Portaldasidra.pt não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Portaldasidra.pt e que pelo mesmo não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Portaldasidra.pt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e Desativação da Loja
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Portaldasidra.pt pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2. O Portaldasidra.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando o Portaldasidra.pt cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
10.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pelo Portaldasidra.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo o Portaldasidra.pt ser responsabilizado ou de alguma forma onerado, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
10.4. Nas situações acima descritas, o Portaldasidra.pt comunicará ao Utilizador previamente, por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Portaldasidra.pt.
11. Comunicações
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Portaldasidra.pt, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Portaldasidra.pt poderá alterar os produtos e serviços e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Portaldasidra.pt.
13. Comunicações
13.1. Sempre que o Portaldasidra.pt entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, o mesmo poderá reformular remotamente as configurações de rede.
13.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao carácter inovador e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Portaldasidra.pt poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
13.3. O Portaldasidra.pt não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias.
13.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição.
14. Reclamações
14.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do Portaldasidra.pt de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
14.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do Portaldasidra.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
15. Lei Aplicável e Foro Competente
Os Termos e Condições gerais regem-se pela lei portuguesa e para dirimir quaisquer questões emergentes dos presentes Termos e Condições, será competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.